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TERMO DE USO

Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 10 de Junho de 2026


Bem-vindo ao RZBoletos. Os serviços da nossa plataforma são fornecidos sob as condições detalhadas a seguir. Ao criar sua conta ou utilizar o RZBoletos, você declara concordar integralmente com estes Termos de Uso.

1. Objeto do Serviço

O RZBoletos é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) desenvolvida para intermediar tecnicamente a emissão, gestão e conciliação de boletos bancários registrados e boletos híbridos (PIX). O RZBoletos não é uma instituição financeira, tampouco atua na prestação direta de serviços de pagamento regulados pelo Banco Central do Brasil. O serviço resume-se na disponibilização de tecnologia para que o Usuário registre títulos e realize cobranças diretamente através de seu próprio contrato com a sua instituição bancária homologada.

2. Cadastro e Acesso

Para utilizar o sistema, o Usuário deverá efetuar cadastro contendo informações reais, válidas e completas, assumindo integral responsabilidade civil e criminal pela veracidade dos dados informados, incluindo Razão Social, CNPJ e dados de faturamento. É expressamente proibida a cessão, venda, aluguel ou compartilhamento de contas de acesso à plataforma.

3. Limites de Uso e Faturamento

O Usuário concorda em utilizar a plataforma de acordo com o plano contratado (Básico, Starter, Pro ou Ilimitado), respeitando a cota mensal de emissão de boletos e as tarifas aplicadas por boleto liquidado/gerado:

  • Plano Básico: Cota de 10 boletos/mês, tarifa de R$ 0,35 por emissão liquidada.
  • Plano Starter: Cota de 100 boletos/mês, tarifa de R$ 0,25 por emissão liquidada.
  • Plano Pro: Cota de 200 boletos/mês, tarifa de R$ 0,20 por emissão liquidada.
  • Plano Ilimitado: Emissões ilimitadas, tarifa de R$ 0,15 por emissão liquidada.

As tarifas do RZBoletos correspondem apenas ao uso da nossa infraestrutura de automação e não substituem as tarifas de compensação bancária contratadas diretamente pelo Usuário junto à sua instituição financeira.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável pela legalidade das cobranças efetuadas por meio da plataforma, bem como pelo correto preenchimento dos dados fiscais obtidos via chave de acesso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O Usuário compromete-se a não emitir boletos sem causa lícita ou faturamento real subjacente (como boletos frios), o que constitui crime nos termos da legislação vigente.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O RZBoletos adota medidas técnicas e organizacionais rígidas para a segurança dos dados pessoais tratados na plataforma. A coleta, uso e compartilhamento de dados cadastrais dos pagadores e usuários seguem rigorosamente a nossa Política de Privacidade e as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

6. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O RZBoletos não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, inadimplência dos sacados (clientes do Usuário), bloqueios judiciais em contas bancárias, falhas decorrentes do processamento de arquivos CNAB por parte dos bancos homologados ou instabilidade dos serviços da SEFAZ durante a consulta de Notas Fiscais.

7. Alterações destes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Emendas significativas serão comunicadas ao e-mail de contato cadastrado na plataforma ou por meio de aviso proeminente em nosso painel de controle antes de entrarem em vigor.

8. Foro aplicável

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como o único competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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